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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 197, de 09 de janeiro de 1996

REGULAMENTA A LEI 156/95 QUE TRATA DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de janeiro de 1996
Número
197
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.