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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 122, de 21 de outubro de 1994

REVOGA O DECRETO 69/94 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE ESTABELECE LOCAIS PERMITINDO A ENTRADA E SAÍDA DO MAR DE EMBARCAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de outubro de 1994
Número
122
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.