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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 69, de 29 de dezembro de 1993

ESTABELECE LOCAIS PERMITIDOS A ENTRADA E SAÍDA DO MAR DE EMBARCAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 1993
Número
69
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.