Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 119, de 12 de agosto de 1994
NÃO EDITADO
- Data
- 12 de agosto de 1994
- Número
- 119
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 212, de 19 de abril de 1996REGULAMENTA O PARÁGRAFO 4º DO ART. 209 DA LEI 56/93 NO QUE É ALTERADA PELO ART. 21 DA LEI 119/94.