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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 114, de 12 de julho de 1994

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ÁREA DESCRITA NO DECRETO 111/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
12 de julho de 1994
Número
114
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Decreto Executivo nº 111, de 06 de julho de 1994

    DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FIM DE SER DESAPROPRIADA EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARTE DO LOCAL DENOMINADO COMO SÍTIO VERGARA LOCALIZADO NO KM. 227 DA RODOVIA RIO-SANTOS, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.