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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 61, de 10 de dezembro de 1993

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.994, CONFORME AUTORIZAÇÃO PELA LEI 47/93 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1.993.

Data
10 de dezembro de 1993
Número
61
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Decreto Executivo nº 47, de 21 de outubro de 1993

    REVOGA PERMISSÃO DE USO E TÍTULO PRECÁRIO CONCEDIDO ATRAVÉS DO DECRETO 1192/90, PELA ENTÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE, RECREATIVA DOS APOSENTADOS).