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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 47, de 21 de outubro de 1993

REVOGA PERMISSÃO DE USO E TÍTULO PRECÁRIO CONCEDIDO ATRAVÉS DO DECRETO 1192/90, PELA ENTÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE, RECREATIVA DOS APOSENTADOS).

Data
21 de outubro de 1993
Número
47
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.