Câmara Municipal de Bertioga (SP)
"REVOGA O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 82, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de fevereiro de 2012
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 82, de 22 de dezembro de 2011INSTITUI PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0127-2012