Câmara Municipal de Bertioga (SP)
INSTITUI PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de outubro de 2011
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 87, de 09 de abril de 2012"REVOGA O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 82, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 134, de 22 de dezembro de 2017DISCIPLINA O BENEFÍCIO INTITULADO PLANO DE SAUDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC CMB 867/2011