Câmara Municipal de Bertioga (SP)
CONCEDE ANISTIA DAS EDIFICAÇÕES, OBRAS E ADAPTAÇÕES EXECUTADAS IRREGULARMENTE OU EM DESACORDO COM NORMAS EDILÍCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2009
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 316, de 29 de setembro de 1998INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E ADOTA PROVIDÊNCIAS PERTINENTES, CONSOANTE O QUE DETERMINA O ARTIGO 23 DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO DE BERTIOGA (PDDS/BERTIOGA)
Norma correlata
Lei Complementar nº 78, de 23 de dezembro de 2010ESTABELECE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO PARA A LEI COMPLEMENTAR Nº 68/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Proc. CMB nº 773/09