Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO OU NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU PARA FUNÇÕES PÚBLICAS REMUNERADAS, NOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2007
Autores: ?, ?, Capellini, Dr. Jurandyr, Marcelo Vilares, Maurício de Souza, Toninho Rodrigues, Vando, Zelito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.643, de 04 de outubro de 2024ALTERA A REDACAO DA LEI 802 DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 852/07