Câmara Municipal de Bertioga (SP)
“ESTABELECE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NAS FILAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALADAS EM BERTIOGA."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 959, de 27 de outubro de 2004REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 618, DE 20 DE OUTUBRO DE 2004, ESTABELECE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NAS FILAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALADAS EM BERTIOGA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 877, de 30 de setembro de 2009ALTERA A LEI MUNICIPAL 618, DE 20 DE OUTUBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº