Câmara Municipal de Barueri (SP)
A doação de bens em desuso aos entes que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de janeiro de 2009
Autoria: Rubens Furlan - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Retificado(a) pelo(a)
Lei nº 1.804, de 16 de abril de 2009Retifica disposições da Lei n° 1.777, de 11 de fevereiro de 2009. (doar aos entes e órgãos veículo em desuso na Secretaria de Saúde)