Câmara Municipal de Barueri (SP)
Institui a avaliação periódica de desempenho individual, disciplina a perda de cargo público e de função pública por insuficiência de desempenho do servidor público da Guarda Civil Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de fevereiro de 2009
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada parcialmente pela(o)
Lei complementar nº 287, de 14 de setembro de 2012Dá nova redação ao art. 8°, da Lei Complementar n° 229, de 10 de março de 2009. (Avaliação periódica de desempenho individual)