Câmara Municipal de Barueri (SP)
Dá nova redação ao art. 8°, da Lei Complementar n° 229, de 10 de março de 2009. (Avaliação periódica de desempenho individual)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 2012
Autoria: Rubens Furlan - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente a(o)
Lei complementar nº 229, de 10 de março de 2009Institui a avaliação periódica de desempenho individual, disciplina a perda de cargo público e de função pública por insuficiência de desempenho do servidor público da Guarda Civil Municipal e dá outras providências.