Câmara Municipal de Barueri (SP)
Altera a Lei n° 1.290, de 26 de março de 2002, que dispõe sobre a destinação dos honorários advocatícios recebidos em processos judiciais em que o município seja parte.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2008
Autoria: Rubens Furlan - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.290, de 26 de março de 2002A destinação dos honorários advocatícios recebidos em processos judiciais em que o município seja parte.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei complementar nº 402, de 13 de junho de 2017A destinação dos honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais aos procuradores municipais.