Câmara Municipal de Barueri (SP)
A destinação dos honorários advocatícios recebidos em processos judiciais em que o município seja parte.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2002
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.703, de 09 de abril de 2008Altera a Lei n° 1.290, de 26 de março de 2002, que dispõe sobre a destinação dos honorários advocatícios recebidos em processos judiciais em que o município seja parte.