Câmara Municipal de Barueri (SP)
Altera a Lei Complementar nº 277, de 7 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barueri, e a Lei Complementar nº 480, de 8 de novembro de 2019, que dispõe sobre a quantidade, os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para ocupação de cargos de provimento em Comissão da Administração Direta do Poder Executivo e das Funções de Confiança.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2023
Autoria: Rubens Furlan - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada parcialmente pela(o)
Lei nº 480, de 05 de outubro de 1984Isenção da Taxa de Pavimentação ou da Contribuição de Melhoria, possuidores de imóveis.