Câmara Municipal de Barueri (SP)
Altera dispositivo da Lei complementar nº 480/2019, que dispõe sobre o fator multiplicador do grupo 6A, constante do anexo III - Tabela de Vencimentos da Lei Complementar nº 381, de 1º de dezembro de 2016.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2023
Autoria: Rubens Furlan - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada parcialmente pela(o)
Lei nº 480, de 05 de outubro de 1984Isenção da Taxa de Pavimentação ou da Contribuição de Melhoria, possuidores de imóveis.