Câmara Municipal de Barueri (SP)
Revoga o §6º do art. 65, da Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002. (Código Tributário Municipal)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de outubro de 2016
Autoria: Gilberto Macedo Gil Arantes - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002Institui o Código tributário do Município de Barueri e dá outras providências.