Câmara Municipal de Barueri (SP)
Prorroga o prazo de que trata o art. 2º, da lei nº 2.459, de 6 de abril de 2016. (cancelamento de multas e juros moratórios - PROHAB)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2016
Autoria: Gilberto Macedo Gil Arantes - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.459, de 06 de abril de 2016O cancelamento de multa e juros moratórios, nos contratos do PROHAB, nas condições que especifica.