Câmara Municipal de Barueri (SP)
O cancelamento de multa e juros moratórios, nos contratos do PROHAB, nas condições que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2016
Autoria: Gilberto Macedo Gil Arantes - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2016Prorroga o prazo de que trata o art. 2º, da lei nº 2.459, de 6 de abril de 2016. (cancelamento de multas e juros moratórios - PROHAB)