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Congresso

Câmara Municipal de Barueri (SP)

Lei nº 1.540, de 29 de setembro de 2005

A prorrogação do prazo de concessão de uso que trata a Lei n. 166 , de 11 de agosto de 1975, e dá outras providências.

Data
29 de setembro de 2005
Número
1.540
Publicação
Jornal de circulação regional
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterada parcialmente pela(o)

    Lei nº 2.400, de 12 de maio de 2015

    Autoriza a transferência da concessão de uso que especifica. (da Comunidade Kolping do Jardim Silveira para a Paróquia Nossa Senhora Mãe da Igreja)