Câmara Municipal de Barueri (SP)
A concessão de Licença ao funcionário para tratar de interesses particulares.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 1969
Autoria: Arnaldo Rodrigues Bittencourt - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 18, de 09 de dezembro de 1968Estatuto dos funcionários públicos municipais.