Câmara Municipal de Barueri (SP)
Autoriza a Prefeitura Municipal de Barueri, a firmar convênio com a Secretaria da Educação do Estado, para o fim de estabelecer um sistema de cooperação inter-administrativa (Município/Estado) visando ao atendimento de matriculas na 1º série do ensino de 2º grau, para 3 classes iniciais, de acordo com o que estabelece a Resolução nº 09, de 20 de março de 1972.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 156, de 09 de maio de 1975Autorização para assinatura de convênio com a Secretaria de Educação e Cultura.