Câmara Municipal de Barueri (SP)
Autoriza os proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas a contratarem firmas particulares para a execução de obras de pavimentação.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de agosto de 1978
Autoria: Arnaldo Rodrigues Bittencourt - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 525, de 29 de maio de 1985Autoriza o Executivo Municipal a sub-rogar-se aos aderentes do plano de pavimentação instituído pela Lei nº 304/78. (Plano Comunitário)