Câmara Municipal de Barueri (SP)
Autoriza o Executivo Municipal a sub-rogar-se aos aderentes do plano de pavimentação instituído pela Lei nº 304/78. (Plano Comunitário)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 1985
Autoria: Rubens Furlan - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 304, de 05 de outubro de 1978Autoriza os proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas a contratarem firmas particulares para a execução de obras de pavimentação.