Câmara Municipal de Barueri (SP)
Estende aos inativos e pensionistas as disposições das Leis nº 526, de 31 de maio de 1985, e nº 550, de 05 de dezembro de 1985.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 1986
Autoria: Rubens Furlan - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente a(o)
Lei nº 526, de 31 de maio de 1985Dá nova redação aos textos pertinentes ao adicional por tempo de serviço. (triênio)
Altera parcialmente a(o)
Lei nº 550, de 05 de dezembro de 1985Altera percentual do adicional por tempo de serviço 7,5%.