Câmara Municipal de Barueri (SP)
Institui o regime jurídico único para os servidores da Administração direta e autarquias do Município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de setembro de 1989
Autoria: Carlos Alberto Bel Correia - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 315, de 12 de dezembro de 1978Reorganiza a administração Municipal, reestrutura o quadro de Pessoal da Prefeitura e dá outras providências.