Câmara Municipal de Barueri (SP)
Acresce incisos V e VI, ao parágrafo único da Lei Complementar nº 122, de 23 de dezembro de 2002. (contribuição de Iluminação Pública)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de fevereiro de 2003
Autoria: Gilberto Macedo Gil Arantes - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente a(o)
Lei complementar nº 122, de 23 de dezembro de 2002Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, no município de Barueri.