Câmara Municipal de Barueri (SP)
Acrescenta atividades ao Anexo I, da Lei Complementar nº 49, de 17 de dezembro de 1996.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 1999
Autoria: Gilberto Macedo Gil Arantes - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei complementar nº 49, de 17 de dezembro de 1996Altera disposições da Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.