Câmara Municipal de Barueri (SP)
A isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana para aposentados e pensionistas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de maio de 2004
Autoria: Gilberto Macedo Gil Arantes - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.488, de 08 de dezembro de 2016Dá nova redação ao "caput" do art. 1º da Lei nº 1.452, de 1º de julho de 2004. (Isenção do IPTU)