Câmara Municipal de Barueri (SP)
A criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. Alterada pela Lei n° 1671/2007.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de maio de 2007
Autoria: Rubens Furlan - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada parcialmente pela(o)
Lei nº 1.671, de 15 de agosto de 2007Dá nova redação ao "caput" do Artigo 2° e ao seu inciso II, da Lei n° 1653, de 24 de maio de 2007. (Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação)
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.811, de 18 de março de 2021Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação - CACS/FUNDEB.