Câmara Municipal de Barueri (SP)
Altera as alíquotas de contribuição do município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2013
Autoria: Gilberto Macedo Gil Arantes - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei complementar nº 215, de 03 de outubro de 2008Altera e consolida disposições da Lei Complementar n° 171, de 18 de dezembro de 2006. (Instituição do Regime Próprio da Previdência)