Câmara Municipal de Barueri (SP)
Institui o Programa de Incentivo a Implantação de Empreendimentos Habitacionais de interesse social, vinculado ao Programa Federal "minha casa minha vida", e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 2013
Autoria: Gilberto Macedo Gil Arantes - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada parcialmente pela(o)
Lei complementar nº 358, de 12 de novembro de 2015Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º, da Lei Complementar nº 309, de 26 de agosto de 2013. (Institui o programa vinculado ao programa federal minha casa minha vida)