Câmara Municipal de Barueri (SP)
Dá nova redação ao Art. 102, e seus parágrafos da Lei Complementar n° 174, de 12 de dezembro de 2006. (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2009
Autoria: Rubens Furlan - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente a(o)
Lei complementar nº 174, de 12 de dezembro de 2006Reformula o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barueri. Revoga a Lei Complementar n° 172 de 26 de outubro de 2006. Redação Final Aprovada em 05 de dezembro de 2006.