Câmara Municipal de Barueri (SP)
Veda a pintura de anúncios nos locais que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2008
Autoria: Rubens Furlan - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada parcialmente pela(o)
Lei complementar nº 231, de 15 de abril de 2009Dá nova redação ao Art. 1° da Lei Complementar n° 223, de 10 de dezembro de 2008. (Pintura de anúncios em muros - Cidade Limpa)