Câmara Municipal de Barueri (SP)
Cria a carteira de identificação da pessoa com deficiência, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2019
Autoria: Neto Amorim
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada parcialmente pela(o)
Lei nº 2.692, de 27 de junho de 2019Altera disposições da Lei nº 2.672, de 4 de abril de 2019. ( carteira de identidade da pessoa com deficiencia)