Câmara Municipal de Bariri (SP)
Dispõe sobre a destinação de ate 50% do valor das emendas impositivas para custeio de despesas com pessoal por parte de organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, e da outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2025
Autores: Ricardo Prearo, Aline Mazo Prearo, Daniel Oliveira Rodrigues, Laudenir Leonel de Souza, Roni Paulo Romão
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 02 de abril de 1990Constitui a Lei Orgânica do Município de Bariri.