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Congresso

Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 349, de 20 de fevereiro de 2004

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1.999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
20 de fevereiro de 2004
Número
349
Publicação
20 de fevereiro de 2004
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.