Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO QUE ESPECIFICA, À EMPRESA "THAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 600, de 23 de novembro de 2016DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO ÁREA QUE ESPECIFICA E RECOMPÕE LOTES DO PARQUE INDUSTRIAL ITAMARATY