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Congresso

Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 264, de 11 de abril de 2002

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIII, DO ARTIGO 39, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
11 de abril de 2002
Número
264
Publicação
11 de abril de 2002
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.