Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)
ACRESCENTA INCISO XIII E PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 155, de 11 de fevereiro de 1999INSTITUI O NOVO ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS