Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SORTEIOS DE PRÊMIOS COMO MEIO DE AUXILIAR DE INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.755, de 18 de junho de 2025AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER REALIZAÇÃO DE SROTEIOS DE PRÊMIOS, ANUALMENTE, EM FAVOR DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - "IPTU", DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR - "TLD" E DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - "CIP"