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Congresso

Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 107, de 22 de agosto de 1997

ALTERA O INCISO III, DO ARTIGO 138, DA LEI COMPLEMENTAR N. 18 DE 24.02.95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
22 de agosto de 1997
Número
107
Publicação
22 de agosto de 1997
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.