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Congresso

Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 104, de 24 de junho de 1997

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E USO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA

Data
24 de junho de 1997
Número
104
Publicação
24 de junho de 1997
Vigência
8 de dezembro de 2003

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.