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Congresso

Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 39, de 23 de agosto de 1995

ALTERA ORDINAL DE PARÁGRAFO E INSTITUI OUTRO, SUBSEQUENTE, AO ARTIGO 191, DA LEI COMPLEMENTAR N. 18, DE 24.02.95

Data
23 de agosto de 1995
Número
39
Publicação
23 de agosto de 1995
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.