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Congresso

Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 28, de 23 de março de 1995

ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 80, INCISO III, LETRA "e" DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA) O PARÁGRAFO ABAIXO

Data
23 de março de 1995
Número
28
Publicação
23 de março de 1995
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.