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Congresso

Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 10, de 16 de maio de 1994

ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR N. 02, DE 30 DE JANEIRO DE 1991. ACRESCENTANDO-LHE PARÁGRAFOS

Data
16 de maio de 1994
Número
10
Publicação
16 de maio de 1994
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.