Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DOS IMÓVEIS, PARA FINS DE APURAÇÃO E CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS (ITBI), ALTERANDO OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 2021
Autoria: LUCAS SIA RISSATO - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 255, de 28 de dezembro de 2001INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS